MP 793/17: mudanças são bem-vindas, mas ainda não solucionam a questão do Funrural

  Fernando Tardioli é advogado especializado em Agronegócio e Recuperação judicial, sócio do Tardioli Lima Advogados

A Medida Provisória 793/2017, publicada recentemente, veio instituir um novo cenário para os produtores rurais na questão do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A MP permitirá a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduzirá a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.

Bastante aguardada, a MP veio em boa hora, uma vez que, desde março, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança da contribuição, um passivo de R$ 7 bilhões poderia ter sido cobrado do produtor rural, o que oneraria o agronegócio, o setor que mais contribui para a estabilidade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro neste delicado momento de crise pelo qual o passa o País.

Com a edição da Medida Provisória, entretanto, foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), um alívio para o setor, porque significa a renegociação dos débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O ruralista interessado deve correr, porque a adesão ao programa deve acontecer até 29 de setembro. É importante lembrar que quem aderir está confessando sua dívida e, assim, desistindo de recursos contra a cobrança do Funrural.

Apesar desta boa notícia, que inclui o parcelamento do débito e redução da alíquota de contribuição para aporte de pagamento das prestações da dívida de 2,1% para 1,3%, a MP 793/2017 não soluciona os problemas do setor. Primeiro porque ela ainda tem um valor de entrada alto – de 4% da dívida – e o prazo de 180 meses poderia ser estendido. Depois, porque ainda faltam, ao setor do agronegócio, em relação a tributos, trabalhar melhor a legislação trabalhista e os encargos do Código Florestal. Somente com total apoio governamental, o agronegócio brasileiro continuará gerando riquezas para o Brasil.

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