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Reserva legal e novidades do Código Florestal

Marcelo Feitosa é advogado agroambiental 

Marcelo Feitosa corte- Cristiano Borges

Marcelo Feitosa é advogado agroambiental 

O Código Florestal teve como uma das suas preocupações mais importantes a delimitação do instituto da reserva legal e seus diversos desdobramentos jurídicos, a dependerem da localização do imóvel rural, assim como também da ocupação histórica agrária da localização da propriedade. Assim, o novo código definiu, de forma clara, que reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

Além disso, determinou a obrigatoriedade que todo imóvel rural tem de manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, a depender da localização geográfica de cada propriedade, variando entre os percentuais de 80%, 35% e 20%. Dentre outras novidades, disciplinou ainda sobre os casos de redução do percentual de reserva legal – isto é, quando um município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação –; situações de dispensabilidade da reserva para áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potência de energia hidráulica para empreendimentos de geração de energia elétrica; e a dispensabilidade absoluta quando as áreas adquiridas ou desapropriadas tiverem objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

A mais importante novidade, entretanto, é a possibilidade – desde que determinados requisitos ambientais sejam cumpridos – de se admitir o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, abrangendo, inclusive os casos de regeneração, recomposição e compensação. Defendo o entendimento, segundo o qual, com a nova legislação ambiental, o registro da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis não é mais uma obrigação do proprietário. Isto porque, a partir de agora, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sem qualquer possibilidade de, após realizada a inscrição de alteração, destinação a qualquer título.

Para que seja realizada essa inscrição no CAR, basta que o Estado esteja aparelhado para realizar a inscrição dos imóveis. No Brasil, atualmente, a grande maioria dos Estados se encontram aptos para realizar e analisar essas inscrições, que além da função de garantirem a intangibilidade da proteção dos recursos naturais, podem auxiliar na missão estatal de fiscalização dos recursos. Para isso, será a inscrição realizada mediante a apresentação de  planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas, com pelo menos um ponto de amarração.

Para as áreas localizadas dentro de loteamentos urbanos, o código traz uma verdadeira revolução em relação a essa exigência que se perpetuava em exigir a reserva legal para as denominadas áreas de loteamentos urbanísticos. A lei foi inovadora e disciplinou, de forma pioneira, que subsiste a obrigação de se manter a reserva legal preservada em imóveis rurais inseridos em perímetros urbanos, o que se extingue, concomitantemente, ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovados segundo as regras específicas do plano diretor de cada município. Além disso, o código traz normas programáticas, visando, sempre que possível, a transformação de reservas legais em áreas verdes para expansão urbana.

Na verdade, o novo código teve um espírito vanguardista e preservacionista, no sentido de estabelecer a manutenção dessas áreas de reserva legal quando se trata de imóvel rural e quanto à possibilidade de transformação dessas áreas protegidas em áreas verdes, após o registro do parcelamento urbano, ato que atende muito mais à questão urbanística e ambiental do município do que à mera formalidade legal. É importante dizer, portanto, que o grande espírito dessa nova legislação foi o de trazer segurança jurídica, o que é primordial para o fortalecimento dos Estados Democráticos de Direito.

O código trouxe também, albergado em suas normas, disposição que permite que os “proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa, respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais previstos na nova lei”. Em outras palavras, existem casos em que, a depender da ocupação histórica da região onde está albergada a propriedade rural, fica o proprietário ou possuidor isento da obrigação de recompor ou compensar a reserva legal degradada.

É a denominada “área consolidada em área de reserva legal”, que permite, mediante a análise de cada imóvel em separado e seguindo critérios cronológicos, a isenção ou obrigatoriedade de se recompor ou compensar a reserva legal antropizada. Frisa-se, também, que diferentemente do código anterior, essa nova lei permite a compensação da reserva legal em áreas que estejam localizadas, a depender do critério de preservação ambiental, até mesmo dentro do mesmo bioma.

Artigos assinados são de responsabilidade exclusiva dos autores, não representando necessariamente a opinião editorial do Portal Revista Safra.

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