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Prazo para declaração do Imposto Territorial Rural termina dia 29

Precisam se regularizar junto à Receita Federal todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terras

O prazo para produtores rurais realizarem a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2017 encerra nesta próxima sexta-feira, 29, segundo informa a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). Precisam se regularizar junto à Receita Federal todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de terras. A declaração pode ser feita pela internet, no programa de transmissão Receitanet, disponível para download no site da Receita Federal ou por meio de mídias eletrônicas móveis na sede do órgão.

Sobre o ITR

O fato gerador do ITR ocorre quando há o domínio útil ou a posse do imóvel, localizado fora do perímetro urbano do município. Os contribuintes do imposto podem ser o proprietário do imóvel – tanta pessoa física quanto pessoa jurídica -, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A alíquota utilizada varia com a área da propriedade e seu grau de utilização.

A base de cálculo é o valor da terra sem qualquer tipo de benfeitoria ou beneficiamento – inclusive plantações, ou seja, é o valor da terra nua. A função do ITR é extrafiscal. Funciona como instrumento auxiliar de disciplinamento do poder público sobre a propriedade rural. Parte da receita vai para o município arrecadador e Estado, na proporção variável, conforme o ente fiscalizador atuante for mais expressivo, ou seja, quem fiscaliza leva o maior montante do imposto.

Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg)

 

 

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