Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e a justa indenização aos proprietários

Marcelo Feitosa é advogado agroambiental   

O presidente Michel Temer assinou, no dia 5 de junho, o decreto de expansão do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (PNCV). A partir disso, a unidade de conservação e de proteção integral, situada entre os municípios goianos de Alto Paraíso e Cavalcante, passa a ocupar áreas em Nova Roma, Teresina de Goiás e São João D’Aliança. A expansão das áreas do parque, sob o ponto de vista ecológico, revelam-se de enorme relevância, já que, se corretamente implementada pela União, pode estabelecer proteção de espaços detentores de flora e fauna, sob regime de administração diferenciada, diminuindo a chance de ataques e de antropização.

Pelo decreto, o PNCV passa de 65 mil hectares para 240 mil hectares. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação de Goiás (SED) estima que a área expandida abranja 180 famílias no nordeste goiano.

Aos olhos da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, após o esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, os titulares ficam limitados a explorar os recursos naturais das propriedades. Contudo, cabe à União o dever jurídico de indenizar na integralidade os legítimos proprietários. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) assenta que, nestes casos, assiste aos legítimos proprietários afetados a denominada ação de desapropriação indireta. Esta tem caráter real e não pessoal para colocar em evidência o direito de propriedade, que se substitui pela indenização reclamada pelo proprietário, tendo o direito a ela o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização. Exatamente como nos casos de desapropriação regular, observado o prazo prescricional de cinco anos de criação da unidade, contados do efetivo desapossamento do bem.

Tudo isso se deve porque existem critérios específicos para a criação de unidades de conservação no Brasil, estabelecidos pela Lei 9985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). De acordo com esta lei, imóveis agrários não podem ser considerados unidades de conservação, isto porque em seu artigo 11, parágrafo 1, estabelece que “o parque nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei”. Como se vê, o intuito da lei criadora das unidades de conservação foi simplesmente o de se avançar na preservação ambiental no Brasil. Porém, vale lembrar que não se pode avançar na proteção do meio ambiente aniquilando o direito de propriedade, pois eles devem caminhar juntos para a construção de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

A possibilidade de intervenção do poder público na propriedade tem como fundamento o reconhecimento de que o direito de propriedade não é absoluto. Entretanto, há critérios rigorosos a serem observados pelo Estado nestes casos de intervenção. Não é à toa que a Constituição federal de 1988 proclama como uma garantia fundamental, nestes casos, que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Na ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, como costuma acontecer em todos os casos de desapropriação indireta, há uma necessidade de o poder público se apossar do bem sem o consentimento dos proprietários, transferindo a estes o ônus de reclamar em juízo as indenizações devidas. No caso específico de imóveis encravados nos perímetros de parques nacionais, entende a dominante jurisprudência dos tribunais brasileiros que fica caracterizado o desapossamento definitivo por parte da administração pública, ante a impossibilidade de reversão do imóvel para o patrimônio de seu anterior proprietário, o que dá ensejo também à resolução por perdas e danos.

Cumpre observar, nos termos do artigo 45, da Lei 9985/2000, que ficam excluídas das indenizações referentes à regularização fundiária das unidades de conservação, derivadas ou não de desapropriação, “as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da unidade”. Neste caso, a comprovação de domínio exige a apresentação de título dominial devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da respectiva circunscrição imobiliária. Em outras palavras, só têm direito à indenização aqueles proprietários que conseguirem comprovar a dominialidade das glebas de terra que são objeto da controvérsia, pois escrituras particulares sem registro no livro competente das transmissões imobiliárias não são documentos hábeis para atender a esta exigência.

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