Renato Lopes

‘Novo Código Florestal traz inúmeros avanços à classe produtora’, diz advogado

O STF concluiu o julgamento sobre a Lei 12.651/2012, reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937

Moacir Neto

O novo Código Florestal traz inúmeros avanços à classe produtora. Ao substituir uma legislação que vigorou por 50 anos e que nunca saiu do papel, vem com instrumentos modernos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Recuperação Ambiental e “promove igualdade tratando as pequenas propriedades com critérios distintos e mais adequados à sua realidade”. A opinião é do advogado Evandro Grili (foto), sócio de Brasil Salomão e Matthes Advocacia e também diretor da Área Ambiental do escritório. Ele concedeu entrevista por e-mail à Safra, na manhã de hoje, 2.

Na avaliação de Grili, o novo Código “permite mecanismos de compensação no mesmo bioma, com alguns critérios técnicos definidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e respeita áreas consolidadas e que eram produtivas há décadas. Enfim, o agronegócio e o proprietário rural estão com uma chance de ouro para se regularizar de vez em matéria de questões ambientais”.

O STF concluiu, na tarde de quarta-feira, 28, o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros itens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937.

Em relação à constitucionalidade do novo Código, Grili acredita que o debate foi encerrado. “O STF jogou uma pá de cal nas pretensões do Ministério Público Federal (MPF) e do PSol que pretendiam invalidar por inconstitucionalidade vários pontos essenciais da lei. Havia uma discussão sobre um suposto princípio de ‘não retrocesso’, que estaria previsto no artigo 225 da Constituição Federal. O STF afastou, por maioria, essa ideia. Reconheceu o poder legislativo do Congresso Nacional para determinar a medida e o tamanho da proteção ambiental, rechaçando a ideia – muito mais ideológica do que jurídica – de que não se pode modificar os critérios de preservação e de desenvolvimento sustentável.”

Questionado se o julgamento de quarta-feira encerra o assunto, Grili acredita ser possível a interposição de embargos de declaração para esclarecer algum ponto. “Mas nos pontos principais não restou dúvida. Então, nossa expectativa é que nada se modifique.” O produtor rural e o agronegócio saíram vencedores, na visão do especialista, já que “imperou o princípio do desenvolvimento sustentável, viga mestra da Constituição. Afastou-se a tese ideológica de que existia uma trava para o Congresso Nacional legislar sobre meio ambiente”.

O STF, prossegue Grili em sua reflexão, convalidou uma das leis mais bem produzidas da história do Legislativo brasileiro, como observou o Ministro Fux, relator do processo. “Agora é hora de arregaçar as mangas e cumprir aquilo que o novo Código Florestal propõe: Cadastro Ambiental Rural, adesão ao Programa de Recuperação Ambiental, enfim, regularização da propriedade rural.”

Portal Revista Safra, com informações da Advice Comunicação Corporativa

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