Alexandre Coutinho

Justiça põe em xeque código florestal goiano

Para o desembargador Carlos Alberto França, há artigos da normativa menos protetivos ao meio ambiente em relação ao Código Florestal Nacional. Advogado Marcelo Feitosa contesta decisão

Moacir Rodrigues

O Código Florestal goiano é mais protetivo que o nacional. Ainda assim, houve uma decisão equivocada da Justiça sobre o tema. A avaliação é do advogado Marcelo Feitosa, especialista no assunto e colunista da Safra, sobre a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade em face da nova Política Florestal do Estado de Goiás, instituída na Lei nº 18.104/2013. Conforme o entendimento do relator do voto, o desembargador Carlos Alberto França, há artigos da normativa menos protetivos ao meio ambiente em relação ao Código Florestal Nacional.

“O código goiano é mais protetivo que o nacional, mesmo não devendo ser”, diz Feitosa, ao argumentar que o desembargador “acatou decisão equivocada do Ministério Público e deu posicionamento jurisprudencial equivocado”. Goiás, na opinião do advogado, tem de recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não entendi. Foi um equívoco e Goiás tem o dever legal de recorrer desta decisão, pois ela não pode ser interpretada equivocadamente pelos órgãos ambientais.”

Proposta pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, a ação impugnou os artigos 14, parágrafo 5º; 24, inciso 2; 27, parágrafos 1º, 3º e 4º; e artigo 35, parágrafo 3º. Em resumo, a lei atacada dispõe sobre diminuição do raio mínimo em áreas rurais consolidadas em torno de nascentes e olhos d’água, aumento do prazo para plantio de espécies nativas de recomposição destas áreas e diminuição do porcentual da área de reserva em propriedades com vegetação nativa.

Na argumentação, o requerente alegou que o ente estadual extrapolou sua competência suplementar, mostrando, ainda, quadro comparativo, ao confrontar itens dos códigos Nacional e Estadual, para demonstrar que o de Goiás é mais prejudicial a fauna e a flora.

Durante apresentação do voto, o magistrado relator observou que a Constituição Federal estabelece responsabilidades específicas para a União, Estado e Municípios sobre a matéria ambiental. “(É de) competência legislativa da União quando a matéria nela regulamentada versar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, por conseguinte, alteração ou supressão, parcial ou total, por força de lei, formal e específica, emanada do mesmo ente da federação, ou seja, a União, já que os Estados e Municípios falecem de competência legislativa para alterar normas ditadas pela União”.

Desta forma, França destacou que não restam dúvidas quanto ao fato de que os artigos da lei impugnada, ao alterar a forma de proteção à vegetação nativa, regulamentou norma de competência legislativa da União, posto que está a disciplinar matéria ambiental sem guardar compatibilidade necessária com a norma hierárquica superior, impondo-se, pois, o acolhimento do alegado vício formal de inconstitucionalidade”.

Portal Revista Safra, com informações do TJ-GO

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