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Deputados debatem regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental

Audiência pública marcada para amanhã com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, analisa ainda o Programa de Regularização Ambiental

Moacir Rodrigues

No mês passado, o Código Florestal goiano foi alvo de debate. A questão foi parar na Justiça, que entendeu ser procedente uma ação direta de inconstitucionalidade em face da nova Política Florestal do Estado de Goiás, instituída na Lei nº 18.104/2013. A proteção ao meio ambiente foi o foco das discussões. Agora, a Câmara dos Deputados discute a regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA), tema nacional que também interessa diretamente produtores rurais goianos.

Diante disso, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza amanhã, 2, audiência pública com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, sobre a regulamentação das CRA e do Programa de Regularização Ambiental.

A CRA é um título instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) para representar local com vegetação natural em uma propriedade que pode ser usada para compensar a falta de reserva legal em uma outra. Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que solicitou o debate, as cotas são importantes para a recuperação dos passivos ambientais referentes à reserva legal e às áreas de preservação permanente (APP).

Segundo Colatto, a previsão do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do Ministério do Meio Ambiente (MMA), responsável pela gestão do título ambiental, é de que as cotas sejam regulamentadas agora em agosto. “Contudo, essa regulamentação está sendo realizada sem a devida transparência necessária para os setores interessados”, disse o deputado.

O deputado destacou ainda que, uma vez regulamentadas, as cotas criarão um importante instrumento de mercado, pois cada cota corresponderá a um hectare de mata nativa ou reflorestada, que poderá ser negociada entre produtores rurais como forma de compensação de ausência de reserva legal. “Essa regulamentação evitaria prejuízos financeiros aos proprietários de imóveis rurais do País”, afirmou.

A comissão também quer esclarecimentos sobre os critérios para a criação de parques florestais e detalhes da administração pela União das unidades de conservação. A audiência está prevista para começar às 10 horas, no plenário 6 da Câmara.

Portal Revista Safra, com informações da Agência Câmara Notícias

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