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Comissão aprova política de qualidade na produção e transporte de leite cru

O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, obriga que transportadores de leite cru sejam vinculados formalmente às empresas de processamento ou refrigeração

Moacir Neto

Ao findar 2017, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite. O Projeto de Lei 6420/16 é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Em Goiás, as estimativas dão conta de que existam 60 mil pecuaristas de leite em atividade, envolvendo mais de 220 mil pessoas. Os dados são da Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos (Complem). O setor movimentou, em 2013, R$ 3,8 bilhões nos 246 municípios goianos, estima a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).

O texto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, obriga que transportadores de leite cru sejam vinculados formalmente às empresas de processamento ou refrigeração do produto e que recebam capacitação sobre a legislação sanitária brasileira. A medida visa coibir fraudes, dentre elas a adulteração do leite cru no seu transporte e também vedar a intermediação da compra e venda do produto por transportadores autônomos. Conforme o Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite), há 300 laticínios em Goiás, sendo 30 ligados à entidade. Diariamente, são processados 10 milhões de litros.

O relator do projeto na Câmara, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), diz que a proposta elimina o vazio legal sobre a atuação dos transportadores. “Os transportadores têm agido praticamente sem controle, por não possuírem qualquer vínculo formal com o restante da cadeia produtiva. Desta forma, a inovação legislativa proposta será um importante passo na qualificação e no ordenamento dos processos do setor.”

Conforme a proposta, somente propriedades regularizadas com suas obrigações sanitárias poderão ser fornecedoras de leite cru. E o produto que não estiver conforme os padrões estabelecidos por lei não poderá ser enviado aos postos de refrigeração e aos estabelecimentos de processamento. Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 350 mil, que poderá ser dobrada caso haja reincidência.

Portal Revista Safra, com informações da Agência Câmara Notícias e Milknet

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