Código Florestal brasileiro completa cinco anos, mas ainda apresenta desafios, analisa advogado agroambiental

Para Marcelo Feitosa, a legislação ainda se encontra distante da perfeição devido ao seu estado de ociosidade jurídica

O Código Florestal brasileiro completou cinco anos no dia 25 de maio. Trata-se de um dos diplomas legislativos mais importantes do País, cuja função é disciplinar o uso e a ocupação do solo em todo território nacional, além de contribuir para a melhoria do desenvolvimento sustentável das atividades agrárias e para a preservação do meio ambiente. Contudo, para o advogado agroambiental Marcelo Feitosa, a legislação ainda se encontra distante da perfeição devido ao seu estado de ociosidade jurídica.

“Desde 2012, há quatro ações diretas perante a Suprema Corte brasileira buscando sua inconstitucionalidade. Lastimavelmente, tais ações ainda não foram julgadas pelo STF [Supremo Tribunal Federal] e inúmeras decisões judiciais conflitantes, negando a vigência da lei, estão sendo diariamente prolatadas no Brasil, o que a coloca em descrédito e cria inúmeras situações de injustiças”, explica Feitosa.

Sua tramitação no Congresso permeou 13 anos de discussões e, ao final, se chegou a um documento que pudesse auxiliar o País no alcance das metas internacionais de redução do desmatamento, a legalização das atividades produtivas no campo e o estímulo ao desenvolvimento de mecanismos incentivadores do pagamento por serviços ambientais.

“Depois de tantas discussões, podemos afirmar, categoricamente, que o texto do novo Código Florestal é constitucional e não apresenta nenhuma afronta ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso. Isto porque a nova lei agroambiental brasileira equilibra a atividade produtiva, respeita o meio ambiente e oferece segurança jurídica aos produtores rurais brasileiros, mediante a implementação de serviços aos bens ambientais”, analisa o advogado.

Ele acrescenta que, na última Conferência do Clima em Paris (COP21), a legislação ambiental brasileira foi abordada como um importante mecanismo de concretização de justiça intergeracional. “Tendo em vista a criação de importantes institutos – como o Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental e o pagamento por serviços ambientais mediante a implementação da Cotas de Reserva Ambiental – foi possível harmonizar mecanismos que compatibilizam o desenvolvimento econômico, social e ambiental, conforme previsto pela Constituição Federal”, destaca.

Feitosa acredita que o Supremo não deverá declarar a inconstitucionalidade da norma ambiental brasileira. “A interpretação política da legislação não pode se sobrepor à verdadeira finalidade jurídica da lei. O compromisso deve ser com a justiça intergeracional, com foco na proteção e na construção de um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações”, finaliza o advogado.

Vinícius Braga/JCN

Foto: Cristiano Borges

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