Adesão ao parcelamento do Funrural vai até 30 de abril, com desconto de 100% nas multas

Fernando Tardioli é advogado especializado em Agronegócio e Recuperação Judicial

Os produtores rurais que aguardaram a decisão do Congresso Nacional sobre o projeto que prevê o parcelamento de suas dívidas previdenciárias com o Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural já podem respirar aliviados: os principais vetos da Presidência da República foram derrubados e o desconto de 100% nas multas e encargos do saldo das dívidas foi aprovado. Desta maneira, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, referentes às dívidas de contribuição social dos trabalhadores rurais, podem ser pagos pelo produtor rural que aderir ao programa da seguinte maneira: 2,5% da dívida consolidada devem ser quitados em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas, e o saldo parcelado em até 176 prestações mensais, livres dos juros e multas, conforme citado anteriormente.

Além da polêmica decisão de perdoar parte da dívida ruralista que, segundo cálculos do Governo, somavam R$ 10 bilhões em juros e multas, a Congresso Nacional manteve a decisão de reduzir a contribuição previdenciária de produtores rurais para 1,7% do faturamento – anteriormente, o índice era fixado em 2,5%.

As duas decisões foram as mais importantes ligadas ao Funrural, mas, o assunto está longe de ter fim. Apesar de a bancada do Agronegócio ter trabalhado arduamente para defender que esses vetos fossem derrubados, essa dívida será cobrada do produtor rural retroativamente, ainda que sem os juros e multas. Vale lembrar que muitos produtores deixaram de recolher o tributo depois de uma longa disputa judicial, em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal julgou a cobrança inconstitucional. No ano passado, entretanto, o STF voltou atrás e o que não foi pago começou a ser cobrado, criando-se até o Refis Rural.

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